POLÍTICA PÚBLICA E PARTICIPAÇÃO POPULAR

 A política pública permite distinguir entre o que o governo pretende fazer e o que, de fato, faz, vez que envolve vários atores e níveis de decisão, embora seja materializada através dos governos, e não necessariamente, se restringe a participantes formais, já que os informais são também importantes. 
 A política pública é abrangente e não se limita a leis e regras, pois é uma ação intencional, com objetivos a serem alcançados e, embora tenha impactos no curto prazo, é uma política de longo prazo.
 Desse modo, envolve processos subsequentes após sua decisão e proposição, ou seja, implica também implementação, execução e avaliação.
 Pode-se então concluir que o principal foco analítico da política pública está na identificação do tipo de problema que a política pública visa corrigir, na chegada desse problema ao sistema político (politics) e à sociedade política (polity) e nas instituições/regras que irão modelar a decisão e a implementação da política pública.    
 A complexidade das questões, as peculiaridades de cada município e de cada região deverão ser consideradas no caminho das políticas públicas e hoje qualquer ação governamental no desenvolvimento econômico e político, a população não pode ser esmagada pelos modelos econômicos elitistas. Não há modernização possível sem humanização do nosso desenvolvimento econômico e social e a gradual civilização das nossas classes dirigentes passam necessariamente pela participação popular nas decisões econômicas.
 Um instrumento-chave no dizer do Professor Ladislau Daubor é que essa participação deve ter o planejamento descentralizado: propostas ordenadas e submetidas à comunidade significam a possibilidade de os indivíduos se pronunciarem antes das decisões serem tomadas, em vez de se limitarem a protestar diante de fatos já consumados.
 O poder local é um recurso subutilizado no Brasil e o municipalismo revigorado é o instrumento básico que a participação comunitária, além do planejamento descentralizado, se constitui, portanto, num mecanismo de ordenamento político e econômico que já deu as suas provas de validade, capacidade e importância e é, sem dúvida testado e aprovado, em diversos municípios do País, que devem ser retomados no atual debate eleitoral.
O Congresso Nacional hoje sequestra boa parte do Orçamento nacional. É bom uma nova ordem em que devem aceitar esse novo desafio de fortalecerem o planejamento descentralizado e a participação popular nos orçamentos estaduais e federal. O municipalismo é a pedra de toque da descentralização política e orçamentária, sob pena da concentração de poderes e renda em Brasília e – como dizia Montoro – "o povo mora é nos municípios."