Santa Fé do Sul lança REFIS 2025 com até 100% de desconto em juros e multas

A Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul (SP) sancionou a Lei nº
4.877/2025, que institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2025, com o
objetivo de facilitar a regularização de débitos municipais por contribuintes – pessoas
físicas e jurídicas – com benefícios inéditos. A adesão ao programa poderá ser feita
entre 2 de junho e 31 de outubro de 2025.

O que é o REFIS?

O REFIS é um programa que permite a negociação de débitos municipais vencidos até
31 de dezembro de 2024, como IPTU, ISS e outras taxas e tributos municipais. O
contribuinte pode regularizar sua situação com descontos significativos em juros e
multas, podendo optar por pagamento à vista ou parcelado.

Principais vantagens

• Pagamento à vista:
Desconto de 100% em juros de mora e multas.
• Parcelamento em até 18 vezes:
Desconto de 80% em juros e multas, com parcelas mínimas de meia UFM (Unidade
Fiscal do Município).
• Atualização monetária dos débitos até a data da adesão.
• Inclusão de débitos já parcelados, desde que o contribuinte opte pelo
pagamento à vista no novo programa.

Quem pode aderir?

• Qualquer contribuinte (proprietário, compromissário do imóvel, herdeiros
legais ou representantes com procuração reconhecida).
• Pessoas físicas e jurídicas com dívidas tributárias municipais
constituídas ou não, inscritas em dívida ativa, ajuizadas ou não.

Como aderir?

A adesão é feita mediante requerimento na Secretaria Municipal de Finanças, com
formulário próprio. É necessário efetuar o pagamento da primeira parcela ou da cota
única no ato da formalização da adesão.

Regras importantes

• O contribuinte que aderir ao REFIS deve renunciar a ações judiciais ou
recursos administrativos relacionados aos débitos incluídos.
• Em caso de inadimplência de três parcelas ou não pagamento da cota
única, o parcelamento será automaticamente cancelado e os valores remanescentes
seguirão para cobrança judicial ou protesto.
• A adesão implica confissão irrevogável da dívida.

Considerações finais

Com o REFIS 2025, a Prefeitura busca estimular a recuperação econômica local,
especialmente de micro e pequenas empresas, e aumentar a arrecadação municipal
de forma justa e colaborativa.

Mais informações e orientações podem ser obtidas no Setor de Tributos no Paço
Municipal.

Texto: ASCOM/Santa Fé do SUl-SP